TCE regulamenta reajuste de salário de vereadores
Uma decisão recente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) que proíbe o reajuste salarial dos vereadores do estado depois das eleições não terá qualquer efeito no aumento de 29,83% nos rendimentos dos parlamentares do Recife, anunciado na última quarta-feira. Atendendo a uma consulta da Câmara Municipal de Petrolândia, no Sertão, o pleno do TCE-PE definiu em outubro que os subsídios dos vereadores só podem ser fixados em data anterior às eleições municipais, ao contrário do que ocorreu na casa legislativa do Recife.
No entanto, como a consulta foi feita após a disputa deste ano, o Tribunal decidiu que a proibição só vai vigorar a partir da legislatura de 2013. Os vereadores que assumirão mandato em 2009 terão até a eleição de outubro de 2012 para estabelecer os rendimentos dos próximos parlamentares. Conforme determina a legislação, as casas legislativas só podem conceder reajuste de salário dos vereadores para beneficiar os integrantes da próxima legislatura.
Consulta da Câmara de Petrolândia motivou decisão
Os salários dos próximos 37 vereadores do Recife foram reajustados de R$ 7.155,00 para R$ 9.289,34, o que representa o teto financeiro permitido pela Constituição (equivalente a 75% do subsídio dos deputados estaduais). Outros três cargos de assessor especial da presidência da Câmara foram criados para acomodar vereadores não eleitos.
No parecer sobre a consulta de Petrolândia, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, explicou que o Tribunal entendeu que, ao engordar o contracheque após as eleições, as Câmaras estariam legislando em causa própria. Isso porque os nomes que vão ocupar as casas legislativas nos quatro anos seguintes já seriam conhecidos. “Isso fere os princípios da moralidade e anterioridade. A câmara legislativa que não cumprir essa determinação terá as contas rejeitas pelo Tribunal”, informou Cristiano Pimentel, lembrando que os conselheiros do Tribunal acataram por unanimidade o parecer do procurador Guido Monteiro e o relatório do conselheiro Valdecir Pascoal.
Uma auditoria do próprio TCE foi determinantepara a eclosão de um escândalo das notas frias envolvendo 26 vereadores do Recife, que acabou vazando em agosto deste ano (dois meses antes das eleições). O desgaste eleitoral do rombo de mais de R$ 1 milhão envolvendo a prestação de contas irregular das verbas de gabinete poderia ter sido ainda maior se Câmara Municipal do Recife reajustasse o salário dos parlamentares antes da disputa nas urnas.
Além da casa legislativa do Recife, parlamentares de diversas câmaras municipais do estado e de outras seis capitais brasileiras - Vitória (ES), Salvador (BA), João Pessoa (PB), Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ) e Goiânia (GO) - aproveitaram o período de transição para aumentar os rendimentos dos candidatos eleitos. (A.D.)